Dados do CNPJ 05.886.134/0001-75 - PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA S/S LTDA - PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.886.134/0001-75
Abertura: 18/09/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA S/S LTDA
Fantasia: PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades secundárias:
1) 85.50-3-01 - Administração de caixas escolares
2) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**3** - **N* **R**I** **M**A - 18/09/2003 (Sócio-Administrador)
2) *****3**3** - **D** **S**A **M**A - 06/05/2005 (Sócio-Administrador)
3) *****9**3** - **I** **R**I** **M**A - 06/05/2005 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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