Dados do CNPJ 05.879.237/0011-80 - PORTO, COSTA & PONTES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.879.237/0011-80
Abertura: 09/04/2026(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Filial
Razão Social: PORTO, COSTA & PONTES - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Sim Adesão: 01/01/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Pura
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
69.11-7-01 - Serviços advocatícios
Atividades secundárias:
[sem atividades secundárias]

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**3** - **R**S** **B**C** **R** **N**R - 12/08/2003 (Sócio-Administrador)
2) *****9**3** - **L**R **R**L** **S** - 18/05/2012 (Sócio-Administrador)
3) *****1**3** - **N**L ** **N**S **V** - 28/03/2019 (Sócio com Capital)
4) *****6**3** - **S* **U** **G**T* **A**S - 28/03/2019 (Sócio com Capital)
5) *****2**3** - **A**I**A **I**A **Z**R* **N**S **M** - 13/06/2022 (Sócio com Capital)
6) *****9**3** - **S* **V* **V**C**T* **R**R* - 28/12/2023 (Sócio com Capital)

Logradouro: AVENIDA HOMERO CASTELO BRANCO
Número: 1956 Complemento: SALA 01 / PARTE 828
Bairro: HORTO
CEP: 64052445 Município: TERESINA Estado: PI

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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