Dados do CNPJ 05.870.885/0001-01 - MACIA DE FATIMA PUBLICIDADE E PRODUCOES LTDA - MFP PRODUOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.870.885/0001-01
Abertura: 02/09/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MACIA DE FATIMA PUBLICIDADE E PRODUCOES LTDA
Fantasia: MFP PRODUOES LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 73.19-0-01 - Criação de estandes para feiras e exposições
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
3) 73.19-0-03 - Marketing direto
4) 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **N**N* **S** **R**R* - 02/09/2003 (Sócio-Administrador)
2) *****5**6** - **C** ** **T**A **R**E* ** **L** - 02/09/2003 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TEOFILO OTONI Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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