Dados do CNPJ 05.654.873/0001-31 - M S PRODUCAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA - PASTINE VELOCE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.654.873/0001-31
Abertura: 19/05/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/02/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: M S PRODUCAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA
Fantasia: PASTINE VELOCE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 78.800,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
7) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
8) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**2** - **X**O **G**I* **R**I** - 19/05/2003 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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