Dados do CNPJ 05.536.283/0001-04 - ACTA FRANQUIA DE MARCAS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.536.283/0001-04
Abertura: 07/03/2003(23 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/01/2019 - INCORPORACAO - Tipo: Matriz
Razão Social: ACTA FRANQUIA DE MARCAS LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2010
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 1.019.722,00

Atividade principal:
77.40-3-00 - Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Atividades secundárias:
1) 46.41-9-02 - Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
2) 46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**7** - **E** **H**T **A**E **R**R* - 18/12/2014 (Administrador)
2) *****1**7** - **I**O* **S**M**T* - 18/12/2014 (Administrador)
3) 22.833.912/0001-87 - S2 PARTNERS PARTICIPACOES LTDA - 01/09/2015 (Sócio)
4) *****6**7** - **O**S **I* **M** - 03/01/2019 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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