Dados do CNPJ 05.474.415/0001-10 - MANOEL OLIVEIRA NETO - M. N. TOPOGRAFIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.474.415/0001-10
Abertura: 17/01/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL OLIVEIRA NETO
Fantasia: M. N. TOPOGRAFIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
Atividades secundárias:
1) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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