Dados do CNPJ 05.423.963/0358-45 - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.423.963/0358-45
Abertura: 13/04/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 22/02/2022 - INCORPORACAO - Tipo: Filial
Razão Social: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Anônima Fechada
Capital Social: R$ 7.342.885.463,57

Atividade principal:
61.20-5-01 - Telefonia móvel celular
Atividades secundárias:
1) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
2) 61.20-5-99 - Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
3) 61.41-8-00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo
4) 61.43-4-00 - Operadoras de televisão por assinatura por satélite
5) 61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações
6) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
7) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**8** - **D**G* **D**T* ** **R** - 30/12/2019 (Presidente)
2) *****8**5** - **I**I**E **R**T** **L** - 01/10/2021 (Diretor)
3) *****3**1** - **G**I* **K**A**G* - 16/11/2021 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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