Dados do CNPJ 05.383.228/0001-21 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO - APAE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.383.228/0001-21
Abertura: 12/11/2002(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO
Fantasia: APAE
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 85.11-2-00 - Educação infantil - creche
2) 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
3) 85.13-9-00 - Ensino fundamental
4) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
5) 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
6) 87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**1** - **T**N* **R**L** - 19/08/2026 (Presidente)
2) *****6**1** - **S**N* **B**L**O - 19/08/2026 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO MURTINHO Estado: MS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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