Dados do CNPJ 05.210.945/0001-51 - PORTES COMERCIO DE LIVROS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.210.945/0001-51
Abertura: 29/07/2002(24 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTES COMERCIO DE LIVROS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2008 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
2) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**0** - **L**R **R**S ** **L** - 29/07/2002 (Sócio-Administrador)
2) *****2**0** - **L**C** **R**S ** **L** - 12/07/2004 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PANAMBI Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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