Dados do CNPJ 05.142.931/0001-48 - ACTA BRASIL INFORMATICA LTDA - ACTA BRASIL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.142.931/0001-48
Abertura: 20/02/2002(24 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ACTA BRASIL INFORMATICA LTDA
Fantasia: ACTA BRASIL
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2009
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividades secundárias:
1) 26.21-3-00 - Fabricação de equipamentos de informática
2) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
3) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
4) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
5) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**1** - **N**O **V** **R**N* ** **R** - 20/02/2002 (Sócio)
2) *****9**1** - **N**A ** **R** **R**N* - 12/01/2009 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA 59
Número: 491 Complemento: QUADRA33 LOTE 05
Bairro: JOAQUIM DA SILVA
CEP: 76680000 Município: ITAPURANGA Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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