Dados do CNPJ 05.079.566/0001-74 - FEDER.NAC.TRAB.EMP.P.AP.PESC.P A.ART.PROF.ESP.CM. M.R.APR.M.COND.M.P.C.P.P.A.SIM BRASIL (FENTEPES-BRASIL) - FENTEPES - BRASIL

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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