Dados do CNPJ 05.048.650/0001-20 - INSTITUTO DE ESTUDO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITO PUBLICO - IEPED

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.048.650/0001-20
Abertura: 10/05/2002(24 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO DE ESTUDO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITO PUBLICO
Fantasia: IEPED
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 63.91-7-00 - Agências de notícias
2) 69.11-7-01 - Serviços advocatícios
3) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
4) 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
5) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
6) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**5** - **I**I**S **R**N**S **D**G**S **T* - 20/03/2009 (Presidente)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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