Dados do CNPJ 05.034.629/0001-76 - MIGUXA ACESSORIOS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - MIGUXA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.034.629/0001-76
Abertura: 26/04/2002(24 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUXA ACESSORIOS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Fantasia: MIGUXA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Atividades secundárias:
1) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
2) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
3) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
5) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**7** - **N**A **E** **B**O **C** - 26/04/2002 (Sócio-Administrador)
2) *****9**7** - **R**S **C**C* **Q**I** - 26/04/2002 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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