Dados do CNPJ 04.888.564/0001-63 - SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMARES S/C LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 04.888.564/0001-63
Abertura: 06/02/2002(24 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMARES S/C LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
85.13-9-00 - Ensino fundamental
Atividades secundárias:
1) 85.20-1-00 - Ensino médio
2) 85.31-7-00 - Educação superior - graduação
3) 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
4) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**6** - **L**N **C**E* ** **U** **N**S - 08/05/2007 (Sócio)
2) *****2**8** - **A**I**O **N**L **O** - 29/08/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALFENAS Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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