Dados do CNPJ 04.744.970/0001-52 - ESCOLA NACIONAL DE FORMACAO PARALEGAL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 04.744.970/0001-52
Abertura: 31/10/2001(24 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ESCOLA NACIONAL DE FORMACAO PARALEGAL LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
85.31-7-00 - Educação superior - graduação
Atividades secundárias:
1) 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
2) 77.40-3-00 - Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
5) 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
6) 85.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**8** - **B**T**N **L** **E**N**A** - 31/10/2001 (Sócio-Administrador)
2) *****1**8** - **E**O ** **L** **E**N**A** - 31/10/2001 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA BARAO DE JAGUARA
Número: 655 Complemento: SALA 101 A 103
Bairro: CENTRO
CEP: 13015001 Município: CAMPINAS Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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