Dados do CNPJ 04.564.152/0001-78 - TRIBUNAL DE MEDIACAO. CONCILIACAO E ARBITRAGEM DE TUBARAO E REGIAO - TAT-TRIBUNAL ARBITRAL DE TUBARAO

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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