Dados do CNPJ 04.327.526/0001-31 - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PEPE LEGAL LTDA - POSTO PEPE LEGAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 04.327.526/0001-31
Abertura: 13/03/2001(25 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 26/07/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PEPE LEGAL LTDA
Fantasia: POSTO PEPE LEGAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
4) 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**0** - **R**S **E* **H**Z **H**N** - 21/12/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****9**0** - **G** **U** **H**N** - 21/12/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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