Dados do CNPJ 04.061.473/0002-30 - CASATEL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 04.061.473/0002-30
Abertura: 01/04/2011(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 24/09/2014 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Filial
Razão Social: CASATEL CONSTRUCOES LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2013
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 90.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
3) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**6** - **N* **D**G* ** **S** - 24/04/2024 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PENTECOSTE Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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