Dados do CNPJ 03.798.209/0001-30 - ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E COMUNITARIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ENEAS GONCALVES - APMC DA ESCOLA MUNICIPAL ENEAS GONCALVES

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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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