Dados do CNPJ 03.740.906/0001-30 - JOSE DA RESSURREICAO DE FREITAS & CIA. LTDA - PRODUZA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.740.906/0001-30
Abertura: 31/03/2000(26 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/02/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE DA RESSURREICAO DE FREITAS & CIA. LTDA
Fantasia: PRODUZA
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
73.11-4-00 - Agências de publicidade
Atividades secundárias:
1) 60.10-1-00 - Atividades de rádio
2) 73.12-2-00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
3) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**7** - **S* ** **S**R**I**O ** **E**A* - 31/03/2000 (Sócio-Administrador)
2) *****0**5** - **O* **N**I** **M**S **E**A* - 16/04/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: DIAS D'AVILA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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