Dados do CNPJ 03.469.526/0002-94 - M. A. M. DO NASCIMENTO - COMERCIO DE MERCADORIAS - ACRE DELICIAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.469.526/0002-94
Abertura: 16/08/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: M. A. M. DO NASCIMENTO - COMERCIO DE MERCADORIAS
Fantasia: ACRE DELICIAS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
10.53-8-00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
Atividades secundárias:
1) 01.33-4-01 - Cultivo de açaí
2) 02.10-1-99 - Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
3) 02.20-9-03 - Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
4) 02.20-9-05 - Coleta de palmito em florestas nativas
5) 02.20-9-06 - Conservação de florestas nativas
6) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
7) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
8) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FEIJO Estado: AC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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