Dados do CNPJ 03.443.877/0001-45 - RSL TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.443.877/0001-45
Abertura: 07/10/1999(26 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RSL TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
2) 49.29-9-99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**8** - **R**O **N* **T**S - 07/10/1999 (Sócio-Administrador)
2) *****5**8** - **M**E ** **U* **R** - 07/10/1999 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARULHOS Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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