Dados do CNPJ 03.395.466/0001-21 - PESQUEIRA BRASIL S.A. - PESCABRAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.395.466/0001-21
Abertura: 10/09/1999(27 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PESQUEIRA BRASIL S.A.
Fantasia: PESCABRAS
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Anônima Fechada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
03.11-6-01 - Pesca de peixes em água salgada
Atividades secundárias:
1) 03.12-4-01 - Pesca de peixes em água doce

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**6** - **S* **Q**S **E**O - 10/09/1999 (Diretor)
2) *****7**7** - **M**E* **R**R* **I**R**S - 10/09/1999 (Diretor)
3) - **V**S**N** **R**U**Z **M**A** - 10/11/1999 (Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior)
4) - **A**I**O **V**R **R**U**Z **L**E** - 10/11/1999 (Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA Estado: ES

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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