Dados do CNPJ 03.323.100/0001-47 - RASSAN ENGENHARIA LTDA - RASSAN

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.323.100/0001-47
Abertura: 30/07/1999(27 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RASSAN ENGENHARIA LTDA
Fantasia: RASSAN
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
Atividades secundárias:
1) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
4) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **D**G* **B**O **S **N**S - 30/07/1999 (Sócio-Administrador)
2) *****7**6** - **R** **E** **B**O **S **N**S - 11/07/2011 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ESMERALDAS Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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