Dados do CNPJ 03.088.781/0001-06 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO MINERARIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.088.781/0001-06
Abertura: 29/03/1999(27 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO MINERARIO
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
2) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**6** - **A** ** **T**S **L** - 13/02/2019 (Presidente)
2) *****7**6** - **R**L* **B**S ** **L** **E**D* - 13/02/2019 (Diretor)
3) *****0**6** - **U** **N**I* ** **S**O **N**R - 13/02/2019 (Diretor)
4) *****1**6** - **A **R** **M**C**O ** **R**L** **R** - 13/02/2019 (Diretor)
5) *****7**6** - **U** **E**E **I* **D**G**S **S** - 13/02/2019 (Diretor)

Logradouro: RUA PARAIBA
Número: 476 Complemento: CONJUNTO 403
Bairro: FUNCIONARIOS
CEP: 30130140 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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