Dados do CNPJ 03.049.439/0001-05 - MEGA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - MEGA CONSTRUCOES E TRANSPORTE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 03.049.439/0001-05
Abertura: 11/03/1999(27 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA
Fantasia: MEGA CONSTRUCOES E TRANSPORTE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2008
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
2) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
3) 46.13-3-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4) 78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**1** - **I* **U**D* **N**N** ** **I** - 06/12/2005 (Sócio-Administrador)
2) *****6**1** - **L**L**E **N**N** ** **I** - 03/05/2007 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SIDROLANDIA Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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