Dados do CNPJ 02.907.600/0001-63 - CHARLES MARCELO RITTER

CNPJ RECEITA FEDERAL - 02.907.600/0001-63
Abertura: 18/12/1998(27 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CHARLES MARCELO RITTER
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4) 43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
5) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
8) 68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FLORIANOPOLIS Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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