Dados do CNPJ 02.789.263/0001-57 - CURSO APROVACAO LTDA - NUCLEO DE EST.JUR.RECICL.PROFISSIONAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 02.789.263/0001-57
Abertura: 30/09/1998(27 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/04/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CURSO APROVACAO LTDA - NUCLEO DE EST.JUR.RECICL.PROFISSIONAL
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
96.09-2-02 - Agências matrimoniais
Atividades secundárias:
[sem atividades secundárias]

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**6** - **R** **I**I** **A**A* **I**N**I** - 30/09/1998 (Sócio-Administrador)
2) *****9**6** - **R** **R**A **D**G**S ** **L** - 30/09/1998 (Sócio)
3) *****5**7** - **A**I* **M** **A* **S** **R**R* - 30/09/1998 (Sócio-Administrador)
4) *****6**6** - **I* **R**S **I**N**I** - 30/09/1998 (Sócio)
5) *****6**6** - **S* **R**D* ** **I**I** - 30/09/1998 (Sócio)
6) *****3**7** - **V**D* **S** **R**R* **N**R - 30/09/1998 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OURO PRETO Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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