Dados do CNPJ 02.517.436/0002-69 - PORTUGAL PRESENTES E CONFECCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 02.517.436/0002-69
Abertura: 18/10/2005(21 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/04/2009 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Filial
Razão Social: PORTUGAL PRESENTES E CONFECCOES LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 03/04/2009
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **L** **S** **U* **R**G** - 08/04/1998 (Sócio)
2) *****6**6** - **I**A **R** **U* **R**G** **M* - 08/04/1998 (Sócio)
3) *****9**6** - **L** **U** **U* **R**G** - 08/04/1998 (Sócio-Administrador)
4) *****5**6** - **S* **U* **R**G** - 08/04/1998 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO MONLEVADE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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