Dados do CNPJ 02.479.922/0001-59 - PENTA-HALL - EMPREITEIRA E SERVICOS S/C LTDA - PENTA-HALL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 02.479.922/0001-59
Abertura: 03/03/1998(28 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PENTA-HALL - EMPREITEIRA E SERVICOS S/C LTDA
Fantasia: PENTA-HALL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**7** - **I* **R**N** **A**I**A **R**S **A* - 03/03/1998 (Sócio)
2) *****2**7** - **L**N* ** **L** **U** - 03/03/1998 (Sócio)
3) *****9**7** - **M**A **R**N** **N** **R**S **A* - 03/03/1998 (Sócio)
4) *****4**7** - **I**E* **R**R* ** **U** - 03/03/1998 (Sócio)
5) *****4**7** - **C**E** **U**N**N* - 03/03/1998 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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