Dados do CNPJ 02.473.958/0001-25 - LENILDA TEIXEIRA BORGES MOTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 02.473.958/0001-25
Abertura: 16/03/1998(28 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LENILDA TEIXEIRA BORGES MOTA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2018 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
49.24-8-00 - Transporte escolar
Atividades secundárias:
1) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
5) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
6) 49.29-9-99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
7) 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
8) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BOM JESUS DO ITABAPOANA Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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