Dados do CNPJ 02.455.482/0001-08 - CONSELHO CONSULTIVO DELIBERATIVO DA UNIDADE ESCOLAR DA EMEB VEREADOR ESTEVAN FERREIRA DA CUNHA - CCDE UNID.ESC.EMEB VEREADOR ESTEVAN FERREIRA DA CUNHA

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- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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