Dados do CNPJ 02.029.334/0001-13 - J. M. BARBOSA & CIA. LTDA - CONFECTS PANIFICAO E CONFEITARIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 02.029.334/0001-13
Abertura: 29/07/1997(29 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: J. M. BARBOSA & CIA. LTDA
Fantasia: CONFECTS PANIFICAO E CONFEITARIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 30/04/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**0** - **N**H** **L**R **R**S* - 25/10/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****2**0** - **R**I**A **L**A** **L**R - 25/10/2016 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMAQUA Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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