Dados do CNPJ 01.240.289/0002-60 - CONSTRUTHEUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - TEC SERVICE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 01.240.289/0002-60
Abertura: 23/06/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: CONSTRUTHEUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Fantasia: TEC SERVICE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2008
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
2) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
3) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**3** - **I* **U**N* ** **C**A **L** - 30/08/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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