Dados do CNPJ 01.105.579/0001-10 - APROV CURSOS E CONCURSOS LTDA - APROV CURSOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 01.105.579/0001-10
Abertura: 22/03/1996(30 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: APROV CURSOS E CONCURSOS LTDA
Fantasia: APROV CURSOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
85.93-7-00 - Ensino de idiomas
Atividades secundárias:
1) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
2) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
3) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
4) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
5) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**1** - **N**D* **P** ** **S**M**T* - 29/09/2008 (Sócio)
2) *****8**1** - **R** ** **U**E* **M* **R**L* - 29/09/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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