Dados do CNPJ 00.440.753/0001-18 - CONSTART CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - CONSTART CONSTRUCOES E PARTICIPACOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 00.440.753/0001-18
Abertura: 17/02/1995(31 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTART CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Fantasia: CONSTART CONSTRUCOES E PARTICIPACOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**4** - **L** **L**N* ** **L** - 20/09/1995 (Sócio-Administrador)
2) *****4**4** - **R**S **T**I* **E**O - 20/09/1995 (Sócio-Administrador)
3) *****4**4** - **R**L**E* ** **N** **E**O - 20/09/1995 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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