Dados do CNPJ 00.246.533/0001-58 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 00.246.533/0001-58
Abertura: 10/10/1994(31 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
2) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**0** - **A* **T**T* **S** **R**V* - 31/08/2021 (Presidente)
2) *****8**8** - **A**A**O **L**N** **S**R **Y - 31/08/2021 (Administrador)
3) *****4**7** - **R** **E**C* **N** **I* - 31/08/2021 (Diretor)
4) *****6**0** - **O**O **M**D* **N**N - 31/08/2021 (Diretor)
5) *****0**9** - **I* **N**L **E**A **N**R - 31/08/2021 (Diretor)

Logradouro: RUA BOA VISTA
Número: 43 Complemento: ANEXO 51
Bairro: CENTRO
CEP: 01014001 Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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