Dados do CNPJ 00.124.886/0001-85 - MOURAO PRODUCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 00.124.886/0001-85
Abertura: 27/07/1994(32 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MOURAO PRODUCOES LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2020
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 6.000,00

Atividade principal:
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
Atividades secundárias:
1) 74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
2) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
3) 90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**6** - **N**D* **N**A** **N**J* **L** - 27/07/1994 (Sócio-Administrador)
2) *****2**6** - **B**E* **I**A* **N**J* - 08/05/2026 (Sócio)

Logradouro: RUA POUSO ALTO
Número: 266
Bairro: SERRA
CEP: 30240180 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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